Projeto de Lei

Votação Final do Projeto de Lei Nº 11/2025 – do Poder Legislativo, de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, que: “Fica instituído a Comenda “Mulher Destaque do Ano”, a ser concedida anualmente pela Câmara Municipal de Meruoca e dá outras providências”.