Projeto de Lei
DESCRIÇÃO
Encaminhamento do Projeto de Lei Nº 18/2025 – do Poder Legislativo, de autoria dos Vereadores Roberto Viana Teixeira e José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, que: “Dispõe sobre as normas gerais para a prestação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi comum ou compartilhado no Município de Meruoca e dá outras providências”, à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, bem como à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividades Privadas, Educação, Saúde e Assistência Social.