Parecer Técnico

Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela APROVAÇÃO ao Projeto de Lei Nº 14/2025 – do Poder Legislativo – de autoria do Vereador José Arivelton Moura Paulo, que: “Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Meruoca e dá outras providências”.