Projeto de Lei

Projeto de Lei Nº 18/2025 – do Poder Legislativo, de autoria dos Vereadores Roberto Viana Teixeira e José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, que: “Dispõe sobre as normas gerais para a prestação do serviço de transporte individual de passageiros por táxi comum ou compartilhado no Município de Meruoca e dá outras providências”.