Competências e Atribuições
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERUOCA
Art. 79. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação compete dar parecer sobre todas as matérias sujeitas à deliberação da Câmara, excetuadas aquelas que forem da competência exclusiva da Comissão de Finanças e Orçamentos.
Art. 79. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação compete dar parecer sobre todas as matérias sujeitas à deliberação da Câmara, excetuadas aquelas que forem da competência exclusiva da Comissão de Finanças e Orçamentos.
Reuniões da Comissão
| Data | Nº | Exercício | Descrição | Ação |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2026 | 10 | 2026 | Emenda Modificativa e Aditiva N° 01/2026 — do Poder Legislativo, de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, que: "Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1.264/2025, visando a modernização da mobilidade urbana municipal, adequação à legislação federal vigente e ampliação das formas de transporte individual de passageiros no Município de Meruoca ". | |
| 29/04/2026 | 09 | 2026 | Projeto de Decreto N° 05/2026 — do Poder Legislativo, de autoria da Vereadora Érica dos Santos da Silva Aguiar, que; "Concede o Título Honor(fico de C,idadãoMeruoquense ao Reverendíssimo Senhor PADRE RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS JÚNIOR e dá outras providências ". | |
| 22/04/2026 | 08 | 2026 | Projeto de Lei N° 07/2026, que: "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE., O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS N° 3.493/2024 E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | |
| 15/04/2026 | 07 | 2026 | Projeto de Resolução N° 02/2026 — do Poder Legislativo, de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, que: "EMENTA: Institui a Comenda "Rodriguinho " no âmbito da Câmara Municipal de Meruoca ". | |
| 08/04/2026 | 06 | 2026 | Projeto de Lei N° 003/2026 — do Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. " | |
| 18/03/2026 | 05 | 2026 | Projeto de Decreto N° 03/2026 — do Legislativo, de autoria do Vereador Wagner Marques Sampaio, que: "Concede o Título Honorfico de Cidadão Meruoquense ao Senhor FRANCISCO ISAIAS CA VALCANTE FILHO e dá outras providências ". | |
| 04/03/2026 | 04 | 2026 | Projeto de Decreto Legislativo N° 02/2026, de autoria do Vereador José Ademar Marques, que: "C'oncede o Título Honorífico de Cidadão Meruoquense ao .Senhor RODOLFO BASILIO MADEIRA e dá outras providências ". | |
| 25/02/2026 | 03 | 2026 | Projeto de Lei N° 06/2026 — do Poder Legislativo — de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, que: "EMENTA: Institui, no âmbito do Município de Meruoca, a Política Municipal de Fomento à Empregabilidade e Proteção Social de Mães Atípicas, e dá outras providências ". | |
| 11/02/2026 | 02 | 2026 | Projeto de Decreto N" 01/2026 — do Poder Legislativo — de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Meruoca, que: "EMENTA: Fixa o calendário das Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Meruoca para o ano de 2026" | |
| 04/02/2026 | 01 | 2026 | Projeto de Lei N° 01/2026 — do Poder Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, que: "INSTITUI BOLSA DE INCENTIVO EDUCACIONAL AOS ESTUDANTES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO PROGRAMA PARLAMENTA JO VEM DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERUOCA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | |
| — | — | — | — |