Competências e Atribuições
Art. 79. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação compete dar parecer sobre todas as matérias sujeitas à deliberação da Câmara, excetuadas aquelas que forem da competência exclusiva da Comissão de Finanças e Orçamentos.
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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERUOCA