Competências e Atribuições
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERUOCA
Art. 80. À Comissão de Finanças e Orçamentos compete exclusivamente dar parecer sobre:
I - a proposta orçamentária, sugerindo as modificações convenientes e opinando sobre as emendas apresentadas, acolhendo-as ou rejeitando-as.
II - o plano plurianual de investimentos na forma da legislação em vigor;
III - a prestação de contas do Prefeito, propondo Projeto de Decreto Legislativo, aceitando-a ou rejeitando-a;
IV - as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, diretamente ou indiretamente, alterarem as despesas ou as receitas do município, acarretarem responsabilidade ao erário público ou interessem ao crédito público;
V - as proposições que fixem vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito;
VI - as que direta ou indiretamente representem mutações patrimoniais ao Município.
Art. 80. À Comissão de Finanças e Orçamentos compete exclusivamente dar parecer sobre:
I - a proposta orçamentária, sugerindo as modificações convenientes e opinando sobre as emendas apresentadas, acolhendo-as ou rejeitando-as.
II - o plano plurianual de investimentos na forma da legislação em vigor;
III - a prestação de contas do Prefeito, propondo Projeto de Decreto Legislativo, aceitando-a ou rejeitando-a;
IV - as proposições referentes à matéria tributária, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, diretamente ou indiretamente, alterarem as despesas ou as receitas do município, acarretarem responsabilidade ao erário público ou interessem ao crédito público;
V - as proposições que fixem vencimentos do funcionalismo e os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito;
VI - as que direta ou indiretamente representem mutações patrimoniais ao Município.
Produção Legislativa - Pautas
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Reuniões da Comissão
| Data | Nº | Exercício | Descrição | Ação |
|---|---|---|---|---|
| 12/05/2026 | 07 | 2026 | Projeto de Lei N° 011/2026 — do Poder executivo, que: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO SOCIOCULTURA ARTE E VIDA - ISAV PARA REALIZAÇÃO DO XIX FESTIVAL DE INVERNO DA SERRA DA MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | |
| 22/04/2026 | 06 | 2026 | Projeto de Lei N°07/2026, que: "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE., O INCENTNO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS N° 3.493/2024 E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | |
| 15/04/2026 | 05 | 2026 | Projeto de Lei N° 09/2026 — do Poder Executivo, que: "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÁBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | |
| 08/04/2026 | 04 | 2026 | Projeto de Lei N° 003/2026 — do Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. ". | |
| 18/03/2026 | 03 | 2026 | Projeto de Lei N° 003/2026 — do Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Executivo para abrir crédito especial ao orçamento vigente. ". | |
| 04/03/2026 | 02 | 2026 | Projeto de Lei N° 008/2026, do Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o reajuste das vencimentos dos servidores públicos do Município de Meruoca e dá outras providências ". | |
| 04/02/2026 | 01 | 2026 | Projeto de Lei N° 01/2026 — do Poder Legislativo, de autoria da Mesa Diretora, que: "INSTITUI BOLSA DE INCENTIVO EDUCACIONAL AOS ESTUDANTES EM EFETIVO EXERC7CIO NO PROGRAMA PARLAMENTA JO VEM DA CÁMARA MUNICIPAL DE MERUOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". |