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Competências e Atribuições
Art. 82. À Comissão de Cultura, Turismo, Esporte, Juventude e Meio-ambiente compete dar parecer sobre:
I - Toda matéria relacionada com o turismo;
II - Toda matéria que envolva assuntos que dizem respeito à cultura;
III - Toda matéria que envolva o meio-ambiente;
IV - Toda matéria que envolva Esporte;
V - Toda materia que envolva Juventude.
Produção Legislativa - Pautas

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