Competências e Atribuições
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Produção Legislativa - Pautas
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Reuniões da Comissão
| Data | Nº | Exercício | Descrição | Ação |
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| 25/02/2026 | 01 | 2026 | Projeto de Lei N° 06/2026 — do Poder Legislativo — de autoria do Vereador José Mardônio Cavalcante de Alcântaras, que: "EMENTA. Institui, no âmbito do Município de Meruoca, a Política Municipal de Fomento à Empregabilidade e Proteção Social de Mães Atípicas, e dá outras providências ". |