Competência
Anual
Número
1088
Exercício
2021
Data
06/04/2021
Tipo
Lei Municipal
Descrição
Dispões sobre a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB no Município de Meruoca/CE, de que trata o art. 2012-A da Constituição Federal e dá outras providências.