Competência
Anual
Número
1087
Exercício
2021
Data
30/03/2021
Tipo
Lei Municipal
Descrição
Institui o Conselho de Acompanhamento e de COntrole Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do Município de Meruoca e dá outras providências.