Competência
Anual
Número
1082
Exercício
2021
Data
26/02/2021
Tipo
Lei Municipal
Descrição
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei Municipal n° 584, de 19 de setembro de 2003, que ``Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, das autarquias, e das fimdações púbticas municipais e dá outras providências" .