Competência
Anual
Número
1138
Exercício
2022
Data
12/05/2022
Tipo
Lei Municipal
Descrição
Veda a nomeaçãopela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Meruoca, de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006.