Competência
Anual
Número
1145
Exercício
2022
Data
24/08/2022
Tipo
Lei Municipal
Descrição
ESTABELECE A OBRIGATORIEDA DE DE CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS E CONJUNTOS
MUSICAIS QUE EXPRESSAM A CULTURA LOCAL/REGIONAL EM EVENTOS QUE TENHAM A PARTICIPAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA