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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Anual

Competencia

1158

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

06/10/2022

DATA

2022

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

Autoriza o Poder Executivo a proibir a queima, soltura e mauseio de fogos de artifício e aterfatos pirotécnicos que espedifica.