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Transparência Ouvidoria e-SIC
Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Anual

Competencia

1168

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

31/03/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

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DESCRIÇÃO

Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar de Meruoca e dá outras providências

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