Competência
Setembro
Número
23
Exercício
2023
Data
28/09/2023
Tipo
Lei Municipal
Descrição
Em cumprimento da determinação constitucional, temos a honra de encaminhar à consideração dessa Augusta Câmara o projeto de lei anexo, dispondo sobre o Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2024.
A proposta em apreço foi elaborada com estrita observância das normas técnicas na demonstração da previsão da Receita e fixação da Despesa, impostas pelas Resoluções e Portarias emanadas pela Secretaria do Tesouro Nacional e, em especial,
as instituídas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.