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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Março

Competencia

1209

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

14/03/2024

DATA

2024

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

Cria no âmbito do Município de Meruoca/CE o ` Protocolo Não é Não' de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos, eventos festivos, bares, restaurantes ou qualquer outro estabelecimento de grande circulação de pessoas.