Número
2
Exercício
2025
Data
24/02/2025
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
"Altera o Plano de Cargo, Carreira e
Remuneração do Magistério, Lei n° 682/2007, adequando-o à Lei Federal n° 11.738, de
16 de julho de 2008, e dá outras providências."