Projeto de Lei - Executivo

Encaminho, para análise e deliberação dessa respeitável Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que "autoriza o Poder Executivo a firmar termo de cooperação com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Meruoca, visando à cessão de servidores públicos e ao fornecimento de merenda escolar". A proposta visa regulamentar e viabilizar juridicamente a parceria entre o Município e a APAE, instituição sem fins lucrativos que desempenha papel fundamental na proteção dos direitos e no atendimento educacional e assistencial de pessoas com deficiência, especialmente crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.