Projeto de Lei - Executivo

Encaminho à elevada apreciação de Vossa Excelência e dos ilustres membros deste Egrégio Poder Legislativo o incluso Projeto de Lei que institui o novo Conselho Municipal da Juventude de Meruoca, revoga a Lei Municipal n°834/2013 e dispõe sobre sua composição, competências e funcionamento. A juventude constitui um segmento fundamental da sociedade e, conforme reconhecido pela Constituição Federal e pela Lei Federal n° 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), possui direito a políticas públicas específicas que assegurem sua formação cidadã, participação social, acesso a direitos e oportunidades de desenvolvimento integral.