Número
4
Exercício
2025
Data
25/02/2025
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Autores
Descrição
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
instalar ponto eletrônico para fiscalizar a
frequência e os horários dos servidores públicos
municipais efetivos, contratados e terceirizados, e a
emitir crachás de identificação dos servidores.