Indicação

O(A) Vereador(a), ANA CARINA DE OLIVEIRA SANTOS, que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo regimento interno, solicita a vossa excelência que seja submetida a presente indicação para apreciação do plenário, e posterior envio ao (à) Chefe do Poder Executivo Municipal de Meruoca, JOSÉ HERTON ALVES DE SOUZA, INDICANDO-LHE nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município, o envio de projeto de lei ao Poder Legislativo que institua o Conselho Municipal de Políticas Públicas para o Autismo — CMPPA, com a finalidade de promover, acompanhar e avaliar as ações do Poder Público destinadas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA.