Número
0202026
Exercício
2026
Data
21/08/2026
Tipo
Mensagem
Autores
Descrição
Projeto de Lei anexo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir, no Orçamento
vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com a
finalidade de criar, junto ao Fundo Municipal de Educação do Município de Meruoca/CE,
as dotações orçamentárias necessárias à execução das atividades do Programa PAIC
INTEGRAL.