Número
042026
Exercício
2026
Data
22/09/2026
Tipo
Ato de Promulgação
Autores
Descrição
Regulamenta, no âmbito do Município de
Meruoca, o processo de apresentação, análise técnica,
execução orçamentária e financeira, transparência,
rastreabilidade e controle das emendas parlamentares
individuais de execução obrigatória a que se refere o art. 89-
A da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências