Número
2
Exercício
2023
Data
14/02/2023
Tipo
Autografo de Lei
Descrição
Altera o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, Lei n° 682/2007, adequando-o à Lei Federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.