Número
24
Exercício
2023
Data
27/03/2023
Tipo
Projeto de Indicação
Autores
Descrição
INDICANDO A INSTITUIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBR]DADE PARA OS
CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS(ACE) E AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE(ACS), NOS TERMOS DA EC N° 120/2022, conforme o projeto de lei.