Número
2
Exercício
2023
Data
14/03/2023
Tipo
Parecer
Autores
Descrição
A COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, acompanhando o parecer do relator, manifesta-se pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 003/2023, do PODER
LEGISLATIVO, de autoria do Vereador Francisco Rubens Abreu de Souza, nos temos do voto do eminente relator.