Número
5
Exercício
2023
Data
19/03/2023
Tipo
Parecer
Autores
Descrição
Referência: Projeto de Lei N° 005/2023 ~ Poder Legislativo
Autoria: José Mardônio Cavalcante de Alcântaras
Ementa. "Estabelece a Política Municipal de atendimento integrado a pessoa com transtorno do espectro autista e dá outras providências."