Número
11
Exercício
2023
Data
03/05/2023
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
Referência: Projeto de Lei n°. 011/2023
Autoria: Poder Executivo Municipal
Ementa.. "Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA e dá outras providências."