Número
19
Exercício
2023
Data
04/09/2023
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "Altera o anexo 1 da Lei Municipal nº 1.163/2023 e a outras providências".