Número
20
Exercício
2023
Data
18/09/2023
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei, que "Assegura a aplicação, no âmbito do Município de Meruoca, ao disposto na Lei Federal n°13.43l, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia a Escuta Especializada e ao
Depoimento Especial sem danos a criança e adolescente, vítima ou testemunha de violência e dá outras providências."