Número
161
Exercício
2023
Data
16/10/2023
Tipo
Requerimento
Autores
Descrição
Realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual do ano de 2024, com o objetivo de garantir a participação popular na elaboração do orçamento municipal, conforme preceitua o art. 48, § 1 °,1, da Lei de Responsabilidade Fiscal.