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Competencia

17

NUMERO

Requerimento

TIPO

19/02/2024

DATA

2024

EXERCÍCIO

AUTORES

José Mardonio Cavalcante de Alcantaras

DESCRIÇÃO

REQUERENDO-LHE A entrega dos fardamentos escolares, referentes aos anos 2023 e 2024, aos alunos da rede pública municipal, conforme a Emenda Modificativa a Lei Orgânica de Meruoca n° 02/2017 que altera o Art. 127, segue cópia em anexo. E, em tempo o porquê do não início da obra de construção da CEI (Centro e Ensino lnfantil) e a não retomada da construção da Creche Municipal do Pão de Açúcar, como fora amplamente divulgada pela gestão.