Número
5
Exercício
2024
Data
05/03/2024
Tipo
Resolução
Descrição
Regulamenta a Lei Federal n° 14.13 3, de 1 ° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Meruoca, e dá outras providências.