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Competencia

005

NUMERO

RESOLUÇÃO

TIPO

05/03/2024

DATA

2024

EXERCÍCIO

AGENTE

Francisco Rubens Abreu de Souza

DESCRIÇÃO

Regulamenta a Lei Federal n° 14.13 3, de 1 ° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbiio do Poder Legislativo Municipal de Meruoca, e dá outras providências.