Competência
Abril
Número
0
Exercício
2026
Data
01/04/2026
Tipo
SDP - Serviço De Desempenho Parlamentar
Descrição
A Câmara Municipal de Meruoca declara, para os devidos fins, que não existe regulamentação específica nem previsão de pagamento de cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória no âmbito deste Poder Legislativo Municipal.