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COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Permanente
Francisco Rubens Abreu de Souza
Francisco Rubens Abreu de Souza
Érica dos Santos da Silva Aguiar
Érica dos Santos da Silva Aguiar
José Mardonio Cavalcante de Alcantaras
José Mardonio Cavalcante de Alcantaras

Competências e Atribuições

Art. 79. À Comissão de Justiça, Legislação e Redação compete dar parecer sobre todas as matérias sujeitas à deliberação da Câmara, excetuadas aquelas que forem da competência exclusiva da Comissão de Finanças e Orçamentos.
I REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MERUOCA

Pautas

Matéria Ementa Data Ação
Projeto de Decreto Legislativo
Nº 11/2025
Dispõe sobre o julgamento das Contas de Governo do Município de Meruoca, relativas ao exercício financeiro de 2018, e dá outras providências. 10/12/2025
Total de matérias: 1