Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, tanto no meio físico quanto no digital.
Encarregado de dados
Maria Fernanda Costa Trajano
Encarregado de Dados
Amparo legal
Conteúdos institucionais por tema
Consulte os registros sobre princípios, bases legais, classificação de dados e direitos dos titulares.
Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6, norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo eles:
A Câmara Municipal de Meruoca realiza o tratamento de dados pessoais observando os princípios estabelecidos no art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que todas as atividades sejam pautadas pela legalidade, transparência e segurança.
Finalidade: os dados pessoais são tratados para propósitos legítimos, específicos e previamente informados ao titular.
Adequação: o tratamento é compatível com as finalidades informadas.
Necessidade: são coletados apenas os dados estritamente necessários para a execução das atividades institucionais.
Livre Acesso: o titular pode consultar, de forma gratuita, as informações sobre o tratamento de seus dados.
Qualidade dos Dados: os dados são mantidos corretos, completos e atualizados.
Transparência: são fornecidas informações claras sobre a coleta e utilização dos dados pessoais.
Segurança: são adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados.
Prevenção: são implementadas ações para evitar incidentes de segurança e danos aos titulares.
Não Discriminação: os dados não são utilizados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Responsabilização e Prestação de Contas: a Câmara demonstra a adoção de medidas eficazes para assegurar a conformidade com a LGPD.
As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinadas pelo Art. 7, temos:
A Câmara Municipal de Meruoca trata dados pessoais com fundamento nas hipóteses legais previstas na LGPD, especialmente:
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
Execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos;
Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
Execução de contratos e procedimentos preliminares;
Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros;
Consentimento do titular, quando exigido pela legislação;
Legítimo interesse da Administração Pública, quando aplicável e respeitados os direitos fundamentais do titular.
A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos cidadãos, da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.
A Câmara Municipal de Meruoca trata diferentes categorias de informações, classificadas da seguinte forma:
Dados Pessoais Informações que identificam ou tornam identificável uma pessoa natural, como: Nome completo; CPF; RG; Data de nascimento; Endereço; E-mail; Telefone; Cargo ou função pública.
Dados Pessoais Sensíveis Informações que exigem proteção reforçada, tais como: Origem racial ou étnica; Convicção religiosa; Opinião política; Filiação sindical; Dados referentes à saúde; Dados genéticos; Dados biométricos; Informações sobre vida sexual ou orientação sexual.
Dados Anonimizados Informações que não permitem identificar o titular, direta ou indiretamente, utilizadas para fins estatísticos, pesquisas e transparência.
Dados Públicos Informações cuja divulgação decorre de obrigação legal, observados os princípios da publicidade, transparência e proteção de dados pessoais.
Sabendo que os titulares de dados pessoais somos nós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da LGPD, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais. Sendo eles:
Nos termos da LGPD, todo cidadão possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Solicitar acesso aos dados pessoais;
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
Solicitar a portabilidade dos dados, quando aplicável;
Solicitar a eliminação dos dados tratados mediante consentimento, observadas as exceções legais;
Obter informações sobre o compartilhamento de seus dados;
Revogar o consentimento, quando esta for a base legal utilizada;
Peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), quando entender que seus direitos foram violados.