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Projeto de Leis e Atos Infralegais
183 registros
Última atualização: 15/07/2026 08:31
| Número | Exercício | Tipo | Ementa | Data | Situação | Ações |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 13292026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | Autoriza a realização de concurso público para o provimento dos cargos de provimento efetivo da câmara municipal de meruoca, e dá outras providências | 09/07/2026 | - | Ver |
| 13302026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | Cria cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal da câmara manicipal de meruoca define os requisitos minimos para investidura, atribuições e vencimentos e dá outras previdências. | 09/07/2026 | - | Ver |
| 13312026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | Fica instituido o dia municipal da paz e da conciliação, a ser comemorado anualmente no dia 22 de julho e dá outras providências | 09/07/2026 | - | Ver |
| 13212026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO INSTITUTO SOCIOCULTURAL ARTE E VIDA - ISAV PARA REALIZAÇÃO DO XIX FESTIVAL DE INVERNO DA SERRA DA MERUOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/05/2026 | - | Ver |
| 13182026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | NSTITU! O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS DO MUNICÍPIO DE MERUOCA, CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 04/05/2026 | - | Ver |
| 13192026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA NOVA METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS N° 3.493/2024 E SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2026 | - | Ver |
| 13202026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | Institui o Dia Municipal da Pessoa com Deficiência denominado "Rodriguinho" no Município de Meruoca e dá outras providências". | 04/05/2026 | - | Ver |
| 052026 | 2026 | Projeto de Decreto Legislativo | "Concede o Título Honorífico de Cidadão Meruoquense ao Reverendíssimo Senhor PADRE RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS JÚNIOR e dá outras providências". | 24/04/2026 | - | Ver |
| 13172026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO EXECUTIVO PARA ABRIR CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. | 13/04/2026 | - | Ver |
| 022026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | : Institui, no âmbito do Município de Meruoca, a Política Municipal de Fomento à Empregabilidade e Proteção Social de Mães Atípicas, e dá outras providências". | 01/04/2026 | - | Ver |
| 032026 | 2026 | Decreto Legislativo | "Concede o Título Honorífico de Cidadão Meruoquense ao Senhor FRANCISCO ISAIAS CAVALCANTE FILHO e dá outras providências". | 24/03/2026 | - | Ver |
| 042026 | 2026 | Decreto Legislativo | "Concede o Título Honorífico de Cidadão Meruoquense ao Senhor IVO FERREIRA GOMES e dá outras providências". | 24/03/2026 | - | Ver |
| 13142026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | " Ementa: Institui o Dia do Legislativo Meruoquense e dá outras providências". | 23/03/2026 | - | Ver |
| 13152026 | 2026 | Projeto de Lei - Executivo | "Denomina de Praça São Vicente de Paulo a praça pública localizada na Comunidade São Vicente, no Município de Meruoca, e dá outras providências." | 23/03/2026 | - | Ver |
| 072026 | 2026 | Projeto de Lei - Legislativo | Ementa: Institui o Dia do Legislativo Meruoquense e dá outras providências | 16/03/2026 | - | Ver |