Número
13192026
Exercício
2026
Data
04/05/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Descrição
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE, O
INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO
DE METAS DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA NOVA
METODOLOGIA DE COFINANCIAMENTO FEDERAL DO
PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS),
ESTABELECIDA PELA PORTARIA GM/MS N° 3.493/2024 E
SUAS ALTERAÇÕES, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS
DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), EQUIPES DE
SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS
(EMULTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.