Número
0172026
Exercício
2026
Data
19/06/2026
Tipo
Projeto de Lei - Executivo
Autores
Descrição
Projeto de Lei, que cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial,
instância de participação social essencial à formulação, ao monitoramento e ao
controle das políticas públicas de enfrentamento ao racismo e de redução das
desigualdades étnico-raciais no âmbito do Município de Meruoca.