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Lista de Contratos
Contrato/Modalidade Contratado Secretaria/Objeto Data/Valor Vigência
0501.002/2022 Contrato Original
A. EDIVAN IRES-ME
Câmara Municipal de Meruoca

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTA...

05/01/2022 R$: 16.800,00 Início: 07/01/2022 Fim: 31/12/2022
0401.001/2022 Contrato Original
FRATELLI ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA EIRELI-ME
Câmara Municipal de Meruoca

A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS...

04/01/2022 R$: 16.920,00 Início: 06/01/2022 Fim: 31/12/2022
1102.01/2021 Aditivo de Acréscimo
ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA LTDA
Câmara Municipal de Meruoca

Primeiro termo adtivo ao contrato que entre si celebram o Mu...

30/12/2021 R$: 76.500,00 Início: 30/09/2022 Fim: 30/06/2023
0303.01/2021 Aditivo de Prorrogação
ASP-AUTOMAÇÃO, SERVIÇOS E PRODUTOS DE INFORMÁTICA-LTDA
Câmara Municipal de Meruoca

SISTEMA INFORMATIZADO DE CONTABILIDADE, LICITAÇ&Atild...

30/12/2021 R$: 1.945.900.301.220,22 Início: 30/12/2021 Fim: 30/09/2022
1701.01/2019 Aditivo de Prorrogação
F.L. SANTOS CONSULTORIA LTDA
Câmara Municipal de Meruoca

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA T&...

27/08/2021 R$: 40.150,00 Início: 27/08/2021 Fim: 30/09/2022
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Perguntas e Respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.

A licitação é um procedimento que visa garantir a justiça e a eficiência na contratação de bens e serviços pelo poder público. A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório.

A lei que regulamenta as licitações é a Lei n 14.133/2021. Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas. Está em vigor desde 1 de abril de 2021.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista estão obrigados a licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais.