Estrutura Institucional

Conheça a organização e estrutura da Câmara Municipal

Da Competência da Câmara Municipal. Função Legislativa: Elaborar leis sobre assuntos de competência do Município. Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial: Fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas. Controle Externo do Poder Executivo: Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito. Julgar o Prefeito e os Vereadores: Nos casos previstos na Constituição e na própria Lei Orgânica. Convocar Secretários Municipais: Ou responsáveis por órgãos da administração para prestar informações. Autorizar convênios, consórcios e acordos do Município: Com outros entes federativos. Aprovar o Plano Diretor, o orçamento anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Conceder títulos honoríficos e outras honrarias: Por maioria de dois terços dos vereadores. Deliberar sobre questões internas: Como regimento, estrutura administrativa e funcionamento da própria Câmara. Fixar a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e dos próprios Vereadores: Dentro dos prazos e limites legais.