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CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Anual

Competencia

1165

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

17/01/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

Altera o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, Lei n° 682/2007 , adequando-o à Lei Federal n° 11.7 38, de 16 de julho de 2008, e dá outras providência.