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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Anual

Competencia

1173

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

11/05/2023

DATA

2023

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutriciorial - COMSEA e dá outas providências.