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Lei Municipal

/ Lei Municipal

Nenhuma

CATEGORIA

Nenhuma

SUBCATEGORIA

Março

Competencia

1218

NUMERO

Lei Municipal

TIPO

22/03/2024

DATA

2024

EXERCÍCIO

DESCRIÇÃO

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DO BEM-ESTARE PROTEÇÃO ANIMAL DE MERUOCA-PMBEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS