Lei Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA, no uso de suas atribuições legais, etc. Faço saber que a Câmara Municipal de Meruoca aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei. Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a instalar sistema de ponto eletrônico para controle de frequência e horário dos servidores públicos municipais efetivos, contratados e terceirizados. Art. 2° O sistema de ponto eletrônico será implantado em todos os órgãos da administração pública municipal, observando-se as normativas vigentes sobre jornada de trabalho e controle de assiduidade. Parágrafo Único. O sistema de ponto eletrônico de que trata o caput deste artigo poderá ser implantado por meio de software ou aplicativo, diretamente por meio de aparelhos tecnológicos como celulares, computadores e tablets. Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a emitir crachás de identificação para todos os servidores públicos municipais, a fim de garantir maior segurança e organização dos serviços públicos. Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.