Projeto de Lei - Executivo

A presente proposta legislativa objetiva modernizar e consolidar as disposições relativas à estrutura administrativa do Município, promovendo maior eficiência, clareza e transparência nas atribuições dos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo. Dentre as inovações e ajustes propostos, destaco:
3 A definição clara das competências dos órgãos da Administração Direta
e Indireta;
3 A revisão das normas relativas à gestão de recursos humanos e financeiros, em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e economicidade;
3 A instituição de medidas de modernização administrativa que assegurem maior celeridade e integração na implementação das políticas públicas.