Número
12025
Exercício
2025
Data
03/02/2025
Tipo
Requerimento
Autores
Descrição
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Meruoca, O
Vereador que este subscreve, atendendo exclusivamente ao interesse público
com base no Regimento Interno, REQUER a Douta Mesa, na forma regimental,
que solicite ao Poder Executivo informações acerca da realização de um novo
concurso público, quanto à previsão, viabilidade, dotação orçamentária e, se em
curso, cópia do processo administrativo.
JUSTIFICATIVA "O concurso público é o meio técnico posto à disposição da
Administração Pública para obter-se moralidade, eficiência e aperfeiçoamento
do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os
interessados que atendam aos requisitos da lei, fixados de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, consoante determina o art. 37,
II, da CF.