Número
2026
Exercício
2026
Data
02/03/2026
Tipo
Projeto de Lei - Legislativo
Autores
Descrição
"EMENTA: Institui, no âmbito do Município
Meruoca, a Política Municipal de Fomento à
Empregabilidade e Proteção Social de Mães Atípicas, e
dá outras providências.".